STJ - HC 26544 / SC HABEAS CORPUS 2003/0005234-6


23/jun/2003

CRIMINAL. HC. ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. REQUERIMENTO DE EXAME
DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. AUTOS RETIRADOS PELO DEFENSOR E
DEVOLVIDOS APÓS QUASE DOIS MESES. SÚM. N.º 64/STJ. PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE
CARTAS PRECATÓRIAS. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO É
ABSOLUTO. TRÂMITE REGULAR. ORDEM DENEGADA.
Eventual retardamento na conclusão da formação da culpa, quando
provocado pela defesa, como na hipótese de requerimento de exame de
dependência toxicológica, não caracteriza constrangimento ilegal.
Súmula n.º 64 desta Corte.
Hipótese em que o defensor do paciente retirou os autos em carga,
após a realização do exame de dependência toxicológica, permanecendo
com o feito por quase dois meses.
Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, tem-se como justificada
eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual,
quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério
Público, mas sim decorrente de diligências usualmente demoradas,
como expedição de cartas precatórias para oitiva das testemunhas de
acusação.
O prazo de 76 dias para a conclusão da instrução criminal, na
apuração de crimes previstos pela Lei n.º 6.36876, não é absoluto.
O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser
reconhecido quando a demora for injustificada.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26544 / SC HABEAS CORPUS 2003/0005234-6
Fonte DJ 23.06.2003 p. 404
Tópicos criminal, entorpecentes, excesso de prazo.

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