TST - AIRR - 924/2001-005-10-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o Acórdão Regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 331, IV desta Corte, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666/93), de se concluir que o processamento da recurso de revista não pode ser autorizado. Inteligência do Enunciado nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º, da CLT. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CARACTERIZADA. Estando a decisão recorrida em harmonia com jurisprudência desta Corte (OJ n° 304 da SDI-1) o recurso de revista encontra óbice no § 4º do artigo 896 da CLT e inteligência do Enunciado 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 924/2001-005-10-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, estando o acórdão regional.

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