TST - RR - 208/2000-048-15-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. Esta c. Corte firmou entendimento da inaplicabilidade das disposições da Lei nº 9.957/2000 às reclamações trabalhistas ajuizadas anteriormente à vigência da referida legislação. Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA O Regional, ao manter a condenação da multa e da indenização por litigância de má-fé, com base na análise da conduta processual da parte, cujo reexame é vedado aplicação do Enunciado nº 126 do TST -, extraiu a ofensa ao que dispõe o artigo 14 do CPC, reputando a parte, ainda que de forma implícita, litigante de má-fé, como proclamado pela r. sentença de origem, atraindo a cominação do artigo 18 do referido diploma legal. A aplicação conjunta dos artigos 14 e 18 do Estatuto Processual Civil se faz dentro do critério da razoabilidade de interpretação de texto de lei, o que atrai a incidência do Enunciado nº 221 do TST, como óbice ao conhecimento da revista. Por divergência jurisprudencial a revista não se credencia ao conhecimento, quer porque os arestos não atendem às exigências do item I do Enunciado nº 337 do TST, quer porque em desacordo com a alínea “a” do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 208/2000-048-15-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, lei nº 9.957/2000.

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