TST - AIRR - 185/2001-011-10-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO MEDIANTE DESPACHO. RECURSO CABÍVEL CONTRA ESSA DECISÃO. Decisão singular negando seguimento a agravo de petição porque inadmissível, desde que em colisão com Orientação Jurisprudencial (OJ) do Tribunal Superior do Trabalho e do próprio Tribunal Regional do Trabalho. Interposição de recurso de revista com o objetivo de desconstituir essa decisão, que, entretanto, não foi admitido ainda por incabível, vez que, nessa hipótese, o recurso pertinente seria o de agravo, nos termos do § 1º do artigo 557 do CPC, aplicado supletivamente no processo do trabalho, bem como do artigo 3º de RA do Tribunal Regional do Trabalho. Agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que não admitiu o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 185/2001-011-10-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo de petição não conhecido mediante despacho, recurso cabível contra essa decisão.

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