STJ - HC 23906 / RS HABEAS CORPUS 2002/0099815-8


23/jun/2003

CRIMINAL. HC. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NA IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. INOCORRÊNCIA.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DECISÃO FUNDAMENTADA.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. As circunstâncias consideradas na fixação do quantum da pena,
mormente por decorrerem do mesmo fato concreto, devem repercutir
também sobre a escolha do regime prisional inicial.
II. A lei permite ao juiz, desde que fundamentadamente, fixar regime
mais rigoroso, conforme seja recomendável por alguma das
circunstâncias judiciais previstas no Estatuto Punitivo.
III. Se a sentença condenatória procedeu à devida motivação da pena,
no que diz respeito a eventuais circunstâncias judiciais
desfavoráveis ao paciente – tais como motivo, conseqüências e
circunstâncias do crime –, não há que se falar em constrangimento
ilegal em decorrência da imposição de regime inicial semi-aberto
para o cumprimento da reprimenda.
IV. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23906 / RS HABEAS CORPUS 2002/0099815-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 399 RJADCOAS vol. 50 p. 557
Tópicos criminal, favorecimento da prostituição, falta de fundamentação na imposição do regime prisional semi-aberto.

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