STJ - REsp 503590 / PI RECURSO ESPECIAL 2002/0176364-0


23/jun/2003

RECURSO ESPECIAL – CIVIL E PROCESSUAL – DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO -
EXIGÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓD. DE PROC. CIVIL -
INOCORRÊNCIA – REEXAME DO QUADRO FÁTICO - PROBATÓRIO - VEDAÇÃO -
SÚMULA 07/STJ - ACIDENTE DE VEÍCULO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -
INDENIZAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO.
I – São requisitos para o conhecimento do recurso especial pela
alínea “c” do permissivo constitucional que seja indicado o
repositório oficial em que publicados os paradigmas, bem como
realizado o imprescindível cotejo analítico entre as decisões que
supostamente configuram o dissídio, com menção das circunstâncias
que identificam ou assemelham os casos tidos como confrontados, não
sendo, em regra, suficiente a mera transcrição de ementas.
II - A negativa de prestação jurisdicional nos embargos
declaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso,
o tribunal de origem insiste em negar pronunciamento sobre questão
que devia ser decidida e não foi, o que não corresponde à hipótese
dos autos.
III – É vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial, o reexame do quadro fático-probatório descrito pelas
instâncias ordinárias (Súmula 07/STJ).
III – É possível a alteração, na via especial, dos valores
reparatórios arbitrados nas instâncias ordinárias, nos casos em que
o quantum fixado destoe consideravelmente daqueles estabelecidos em
outros julgados desta Corte de Justiça ou se revele irrisório ou
exagerado. Não é o caso.
Recurso não conhecido, feita a ressalva quanto à terminologia.

Tribunal STJ
Processo REsp 503590 / PI RECURSO ESPECIAL 2002/0176364-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 369
Tópicos recurso especial – civil e processual – divergência, comprovação, exigência.

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