TST - AIRR - 63868/2002-900-08-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. MEAÇÃO. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo, e no Enunciado nº 266 do TST, restando, portanto, inócua a argüição de violação a normas infraconstitucionais. 2. A argüição de ofensa ao art. 5º, “caput” e incisos XXII, XXXVI, e LIV, da Constituição Federal não dá ensejo ao processamento da revista, em face do entendimento de que esses preceitos, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais. In casu, o mérito da controvérsia - alcance da penhora sobre a meação pertencente à esposa casada sob o regime de comunhão universal de bens - não prescinde a apreciação da correta exegese atribuída aos dispositivos infraconstitucionais que regem a matéria, o que é inviável, neste momento processual, à luz do § 2º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63868/2002-900-08-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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