STJ - AgRg no REsp 444223 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0078109-7


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - PREPARO - APELAÇÃO EM SEDE DE
EMBARGOS À EXECUÇÃO - LEI ESTADUAL PAULISTA 4.952/85 - VIOLAÇÃO
REFLEXA AO ART. 511 DO CPC - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA.
1. O pedido de instauração de incidente de uniformização de
jurisprudência deve ser formulado antes do julgamento do recurso.
2. Descabe recurso especial quando a interpretação da lei federal
depende de análise da legislação local, havendo nesta hipótese
violação reflexa.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 444223 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0078109-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 327
Tópicos processo civil, agravo regimental, preparo.

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