STJ - AgRg no REsp 464806 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0118297-7


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA -MP 2.180-35/2001 - SÚMULA 7/STJ.
1. Pelas normas processuais, não se tem dúvida de que, nas execuções
de títulos judiciais ou extrajudiciais são devidos honorários, sejam
elas embargadas ou não. (art. 20, § 4º, do CPC).
2. A MP 2.180-35 acrescentou o art. 1º-D à Lei 9.494/97,
disciplinadora de tutela antecipada contra a FAZENDA PÚBLICA,
determinando a não-incidência da norma quando não embargada a
execução.
3. Havendo divergência quanto ao fato de ter ou não sido embargada a
execução, incide o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 464806 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0118297-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 337
Tópicos processo civil, agravo regimental, honorários advocatícios.

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