TST - AIRR - 64067/2002-900-04-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS II E LIV, DA CF NÃO CONFIGURADA. A argüição de ofensa aos incisos II e LIV do art. 5º da CF não dá ensejo ao processamento da revista, em face do entendimento de que esses preceitos, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais. In casu, a matéria afeta à caracterização da litigância de má-fé e à condenação no pagamento da respectiva indenização reside na seara infraconstitucional, cuja verificação encontra óbice no § 2º do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64067/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, litigância de má-fé, ofensa ao artigo 5º, incisos ii e liv, da cf.

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