TST - AIRR - 1279/1997-007-17-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo, e no Enunciado nº 266 do C. TST, de forma que resta inviável, neste momento processual, a apreciação da adequada exegese atribuída a preceitos de índole infraconstitucional, assim como da ocorrência de dissenso pretoriano. 2. A argüição de ofensa ao art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal não dá ensejo ao processamento da revista, em face do entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1279/1997-007-17-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, sentença de liquidação, nulidade.

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