TST - RR - 64630/2002-900-07-00


29/abr/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N.º 5.584/1970. INDEVIDOS. Na Justiça do Trabalho, os honorários assistenciais somente são devidos quando presentes os requisitos previstos na Lei n.º 5.584/1970, mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988. Inteligência dos Enunciados n.ºs 219 e 329 da Súmula desta Corte. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 64630/2002-900-07-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, honorários assistenciais, ausência dos requisitos previstos na lei n.º 5.584/1970.

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