TST - AIRR - 64640/2002-900-01-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. ACORDO COLETIVO. EXPECTATIVA DE DIREITO. É entendimento sedimentado nesta Corte que a natureza das normas previstas em instrumentos coletivos concernentes ao adicional de produtividade, celebrados entre a EMBRATEL e o sindicato obreiro, é meramente programática, não caracterizando direito adquirido, mas sim apenas expectativa de direito. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64640/2002-900-01-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de produtividade.

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