STJ - HC 27060 / MS HABEAS CORPUS 2003/0023536-2


23/jun/2003

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACÓRDÃO IMPUGNADO RESTRITO A
UM DOS PACIENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AO OUTRO.
NÃO-CONHECIMENTO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-REALIZAÇÃO
DE PROVA PERICIAL E EXAME DATILOSCÓPICO. ILEGALIDADE
NÃO-VERIFICADAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. VÍCIOS DO
INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA
AUTORIA E MATERIALIDADE. ILEGALIDADE NÃO-DEMONSTRADA DE PRONTO.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
Não se conhece da irresignação, no tocante ao paciente menor J. P.
M. DA S., sob pena de indevida supressão de instância, pois o
acórdão do Tribunal de origem é restrito a IVAN COSTA DA SILVA.
É descabida a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em
função da falta de exame pericial e datiloscópico, pois o Julgador
pode, de maneira fundamentada, indeferir diligências que considere
protelatórias ou desnecessárias.
Juízo de conveniência quanto à necessidade de produção de prova que
é próprio do poder discricionário do Magistrado.
Eventuais vícios no inquérito policial não contaminam a ação penal,
tendo em vista tratar-se, o mesmo, de peça meramente informativa e,
não, probatória.
O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações no
sentido de que o paciente seria inocente, pela ausência de
comprovação da autoria e materialidade do delito, tendo em vista a
necessidade de revolvimento de fatos e provas.
Análise que, em razão da necessidade de dilação do conjunto
fático-probatório, é inviável na via eleita.
Ordem parcialmente conhecida, somente em relação a IVAN COSTA DA
SILVA, e, nesta parte, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27060 / MS HABEAS CORPUS 2003/0023536-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 405
Tópicos criminal, tráfico de entorpecentes, acórdão impugnado restrito a um dos pacientes.

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