TST - RR - 65759/2002-900-22-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA PELA ESPOSA DO EMPREGADO FALECIDO. INTERESSE DE MENOR. 1 - Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada pela esposa do empregado falecido, tendo a certidão de óbito juntada aos autos informado a existência de filha menor e a ausência de bens a inventariar. 2 O Tribunal Regional do Trabalho rejeitou a preliminar de nulidade do processo formulada pelo Ministério Público do Trabalho, rechaçando o argumento de indispensabilidade da intervenção ministerial desde a audiência inaugural, em razão da ausência de prejuízos manifestos à menor. 3 O recurso de revista não comporta conhecimento, pois nenhum dos paradigmas transcritos considera a circunstância da não-demonstração de prejuízo quando afirmam a necessidade de intervenção do Ministério Público na defesa de interesse de menores. Incide o Enunciado nº 296/TST. 4 Também não diviso a ofensa legal indigitada, pois o art. 82, I, do CPC não obriga, apenas preconiza competir ao Ministério Público intervir como fiscal da lei nas causas em que há interesses de incapazes, não sendo, portanto, caso de atuação obrigatória, de molde a atrair a aplicação do disposto no art. 84, também do CPC. 5 - Ademais, comungo do entendimento expendido no acórdão recorrido, no sentido da ausência de dano manifesto à filha menor do de cujus, ressaltando que prejuízos adviriam do acolhimento da argüição de nulidade pelo TRT, em razão do retardamento da entrega da prestação jurisdicional, com sério comprometimento dos princípios da celeridade e economia processuais, basilares do Direito Processual do Trabalho. 6 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 65759/2002-900-22-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade processual, ausência de intimação do ministério público do trabalho.

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