STJ - REsp 494037 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0171018-2


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONTRATO – FORO DE
ELEIÇÃO – PREVALÊNCIA.
Consoante entendimento perfilhado pela Terceira Turma em casos
idênticos aos destes autos, inexiste, na hipótese, situação
excepcional que justifique o afastamento da regra insculpida no
artigo 111 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer o foro
eleito contratualmente.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 494037 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0171018-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 369 RDDP vol. 6 p. 228
Tópicos processual civil – exceção de incompetência, contrato – foro de eleição – prevalência, consoante entendimento perfilhado pela.

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