TST - AIRR - 2206/1988-002-05-00


29/abr/2005

COBRANÇA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS QUAIS FOI SUCUMBENTE O RECLAMANTE, FEITA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO.DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO ANTE A FALTA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO São estranhas à discussão acerca da deserção do agravo de petição alegações alusivas à prescrição do direito de ação da perita de cobrar os honorários em que o Reclamante resultou sucumbente e à incompetência material desta Justiça Especializada. Por outro lado, inviável o conhecimento de recurso de revista interposto em processo de execução com alegação de violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal porque a decisão que lhe serve de objeto se fez com base em dispositivo infraconstitucional, qual seja, o art. 884 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2206/1988-002-05-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos cobrança dos honorários periciais,.

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