STJ - REsp 653127 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0058694-1


03/mar/2008

ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE
JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da
legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível
violação a dispositivos da Constituição da República.
2. Argüição de que o Tribunal a quo não se manifestou a respeito das
questões suscitadas nos embargos de declaração, não tendo
esclarecido de maneira específica quais as questões não foram
debatidas pela Corte de origem, incidindo. a Súmula n.º 284 do
Pretório Excelso.
3. Não há lugar para alegação quanto à ocorrência de julgamento
extra ou ultra petita quando a Corte de origem se pronuncia sobre os
pleitos trazidos pela parte na peça exordial e decide as questões
controversas nas exatas balizas do pedido formulado, ou apresenta
conclusões que possam ser reputadas corolários lógicos da pretensão
deduzida em juízo, ou, ainda, aprecia matéria examinável de ofício.
4. De forma a evitar bis in idem, não se pode elidir a faculdade de
comprovação, por quaisquer meios permitidos em direito, da
ocorrência de pagamento administrativo.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 653127 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0058694-1
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos análise de dispositivos constitucionais, impossibilidade na via do especial, violação ao art.

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