TST - AIRR - 66773/2002-900-04-00


29/abr/2005

RIO GRANDE ENERGIA S/A - SUCESSORA DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - CISÃO PARCIAL - SUB-ROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ARTIGOS 10 E 448 DA CLT VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Opera-se a sucessão de empregadores, com a conseqüente sub-rogação do sucessor na relação de emprego, quando da transferência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção utilizados no desenvolvimento da atividade econômica, inclusive o trabalho. A empresa, como objeto de direito, representa a garantia de cumprimento das obrigações trabalhistas, independentemente de qualquer alteração ou modificação de titularidade que possa ocorrer em sua propriedade ou em sua estrutura orgânica. Evidenciada a transferência de estabelecimento como conjunto produtivo destinado à continuidade da realização da atividade econômica, torna-se irrelevante, para a configuração da sucessão trabalhista, a forma em que se deu essa transferência. Os direitos adquiridos dos empregados permanecem, portanto, íntegros e passíveis de exigibilidade perante o sucessor, nos exatos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. O Regional deixa claro que o reclamante, admitido na primeira demandada (CEEE), ocorrida a sucessão de empregador, teve seu contrato de trabalho transferido para o Rio Grande Energia S/A, sem nenhuma solução de continuidade. A ora recorrente nada mais fez do que assumir o posto da empregadora anterior dentro da relação jurídica mantida com o reclamante, nas exatas condições preexistentes. Incólumes, pois, os artigos 10 e 448 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66773/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos rio grande energia s/a, sucessora da companhia estadual de energia elétrica, ceee.

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