TST - AIRR - 5765/2002-906-06-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. OFENSA AOS INCISOS II, XXII, LIV E LV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta a norma constitucional. Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5765/2002-906-06-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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