TST - AIRR - 2203/1998-006-15-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 896 DA CLT. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COMO INCUMBÊNCIA DO STF. ARTIGO 102, III, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - A ilegalidade ou inconstitucionalidade aventada nas razões de apelo não decorre da decisão recorrida, mas sim da edição legislativa. O princípio da ampla defesa está ressalvado por expressa disposição constitucional, aos recursos a ela inerentes, o que remete à observância da legislação infraconstitucional quanto ao cabimento do recurso. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. 1 - Ao ventilar suposta ausência de fundamentação do acórdão regional, não cuidou a agravante de apontar especificamente as matérias cujo exame questiona, em relação às quais o Juízo teria se omitido, o que, por razões óbvias, impede a aferição da nulidade perseguida. 2 - Afasta-se também a argüição de nulidade da decisão agravada, eis que o trancamento do apelo revisional foi devidamente fundamentado. O despacho provisório de admissibilidade não está sujeito ao rigor da exigência de fundamentação em sentido estrito imposta às decisões terminativas, status que não se extrai da exegese conjunta do § 1º do artigo 896 da CLT, que obriga o Presidente do Regional a receber ou denegar seguimento à revista pelo exame dos requisitos do citado dispositivo consolidado. Ausência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 920 DO CÓDIGO CIVIL E 884 DA CLT. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo. Nesse sentido, o Enunciado da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. Inócuas, portanto, as argüições de ofensa aos artigos 884 da CLT e 920 do Código Civil, bem como de dissenso jurisprudencial. OFENSA AO ARTIGO 5º, II, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A argüição de maltrato aos incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição da República resvala no entendimento de que esses preceitos, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais. O alcance da conclusão pretendida pela parte envolveria o exame de normas de índole infraconstitucional, no caso, os artigos 884 da CLT e 920 do CC. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2203/1998-006-15-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 896 da clt, controle de constitucionalidade como incumbência do stf.

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