STJ - HC 24516 / SP HABEAS CORPUS 2002/0120841-9


23/jun/2003

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
INOBSERVÂNCIA DO MÉTODO TRIFÁSICO. APLICAÇÃO DE ATENUANTE DA
MENORIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSAGEM DA REPRIMENDA. PREJUÍZO AO
RÉU. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Hipótese em que o acórdão impugnado levou em conta a atenuante da
menoridade relativa na dosimetria da pena-base.
As circunstâncias atenuantes devem ser consideradas na segunda fase
de aplicação da pena, em obediência ao método trifásico disposto no
Estatuto Punitivo.
É viável o exame da dosimetria da reprimenda por meio de habeas
corpus, devido a errônea aplicação do método trifásico, se daí
resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu – o que se verifica
in casu.
Deve ser determinada a cassação do acórdão impugnado, na parte
referente à dosimetria da pena, a fim de que, sem prejuízo da
condenação, outra decisão seja elaborada, em observância ao método
trifásico de aplicação da reprimenda.
Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 24516 / SP HABEAS CORPUS 2002/0120841-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 399
Tópicos criminal, roubo qualificado, dosimetria.

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