STJ - AgRg no Ag 362556 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0005110-3


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA
DESTA CORTE. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. PRECEDENTES.
Decisão fundada na jurisprudência iterativa desta Corte não enseja
provimento a agravo regimental.
O prazo prescricional das ações de repetição do PIS, flui a partir
da data em que o eg. Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade da exação.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 362556 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0005110-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 308
Tópicos agravo regimental, decisão amparada na jurisprudência iterativa desta corte, pis.

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