TST - ED-RR - 1805/1998-002-17-00


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. Havendo omissão no acórdão embargado relativamente ao exame dos argumentos deduzidos em seu recurso de revista, os embargos de declaração são cabíveis, devendo ser acolhidos, com vista ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Assim, acolhem-se os embargos apenas para esclarecer, no que se refere ao art. 5º, XXI, da CF, que o sindicato, quando atua como substituto processual, na defesa de direitos individuais homogêneos, o faz em relação a todos os empregados integrantes da categoria, e que é “inexigível a relação nominativa dos substituídos, na fase de conhecimento, visto que somente na execução se torna indispensável a identificação de cada um, para efeito do quantum da condenação, assim como desnecessária é a sua autorização para o ajuizamento da ação”. (Precedente: TST-RR-749.901/01.0, Relator Ministro Milton de Moura França, DJ - 13/8/2004). Embargos de declaração acolhidos para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação, sem lhes atribuir efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1805/1998-002-17-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração omissão, havendo omissão no acórdão.

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