STJ - EDcl no REsp 330181 / MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0077559-3


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO.
Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil,
destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado
eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando
via própria à discussão de matéria de índole constitucional, ainda
que para fins de prequestionamento, com a finalidade de interposição
de recurso extraordinário.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 330181 / MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0077559-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 352
Tópicos processual civil, embargos de declaração, destinação.

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