TST - AIRR - 69437/2002-900-01-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Decidindo o eg. Regional, soberano na prova dos autos, que não restaram demonstrados os requisitos previstos no art. 461 da CLT, em especial, ante a existência de tempo de serviço superior a dois anos, defeso, em sede de recurso de revista, alteração do quadro decisório, pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (Enunciado de no 126 do TST). 2. DANO MORAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Olvidando o agravante de colacionar arestos a confronto aptos a caracterizar dissenso jurisprudencial, bem como de apontar texto de lei ou da Constituição Federal supostamente violados efetivamente desfundamentado o recurso de revista, porque não atendidas as exigências legais (art. 896 da CLT). 3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO DE Nº 297 DO TST. Ante a ausência de manifestação do eg.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69437/2002-900-01-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, equiparação salarial.

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