STJ - EDcl nos EDcl no REsp 434845 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0059229-1


23/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil,
destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado
eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando
via própria à discussão de matéria de índole constitucional, ainda
que para fins de prequestionamento, com a finalidade de interposição
de recurso extraordinário.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 434845 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0059229-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 354
Tópicos embargos de declaração – prequestionamento – matéria constitucional, consoante dispõe o artigo.

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