TST - AG-AIRR - 69447/2002-900-02-00


29/abr/2005

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO-CONHECIMENTO. O agravo a que se refere o artigo 243, inciso IX, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho tem cabimento quando voltado à impugnação do despacho ou decisão do Presidente do Tribunal, do Presidente de Turma, do Corregedor-Geral ou Relator que causar prejuízo à parte, exceto quando haja recursos próprios previstos na legislação ou naquele Regimento. Não constitui, portanto, meio idôneo para buscar a reforma de acórdão proferido por Órgão Colegiado deste Tribunal. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 69447/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ementa: agravo regimental, interposição contra acórdão, não-conhecimento.

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