TST - AIRR - 2338/1999-046-15-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 139 da SDI-1 “está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso”. No caso em tela, não houve o recolhimento do valor referente ao recurso de revista e tampouco a complementação do valor total da condenação. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2338/1999-046-15-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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