TST - AIRR - 1428/2001-109-15-40


29/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMEMTO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente se admite o recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Aplicação do disposto no artigo 896, parágrafo 6º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1428/2001-109-15-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista em procedimemto sumaríssimo, hipóteses de cabimento.

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