TST - AG-RC - 71273/2002-000-00-00


29/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL OPOSTO A DESPACHO QUE JULGOU PROCEDENTE RECLAMAÇÃO CORREICIONAL PARA CASSAR ORDEM DE SEQÜESTRO FUNDADA NO NÃO-PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 78 DO ADCT, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000, AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS “O seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento” (OJ nº 3 do Pleno do TST). Assim, in casu, impõe-se a manutenção do despacho agravado, que decretou a procedência do pedido correicional da Fundação Nacional de Saúde para cassar a ordem de seqüestro impugnada, porquanto fundada na circunstância do não-pagamento do precatório, situação que não se equipara à preterição definida no art. 100, § 2º da Carta Magna. A premissa aventada no agravo pelos terceiros interessados, de que a ordem de seqüestro deve ser mantida em face do disposto no § 4º do art. 78 do ADCT, não se afigura plausível na hipótese, haja vista que tal preceito não se aplica aos créditos trabalhistas. Com efeito, este Tribunal, por intermédio do Pleno, seguindo exegese adotada pelo STF, firmou o entendimento de que o § 4º do art. 78 do ADCT-CF/88, norma transitória, ao prever a possibilidade de seqüestro, no caso de vencimento do prazo e de não-inclusão no orçamento da entidade devedora da verba suficiente à satisfação do débito inscrito em precatório, não alcançou os créditos de natureza alimentar, entre os quais se incluem os oriundos de reclamações trabalhistas propostas contra as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, nem as situações ali excetuadas. Relativamente aos precatórios originários de débitos alimentares e a outros não incluídos no preceito transitório supracitado, a única hipótese de seqüestro constitucionalmente admissível é a pertinente à quebra de precedência (CF, artigo 100, § 2º), que não foi objeto de alteração pela EC 30/00.

Tribunal TST
Processo AG-RC - 71273/2002-000-00-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo regimental oposto a despacho que julgou procedente reclamação correicional, inexistência de preterição, inaplicabilidade do § 4º do art.

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