TST - RR - 308/2002-034-12-00


29/abr/2005

DESERÇÃO. GUIA-DARF. FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. VALIDADE. 1. Consoante o entendimento pacificado na jurisprudência deste Eg. Tribunal, o documento apto a comprovar o recolhimento de custas deverá vir aos autos no original, com autenticação mecânica do Banco recebedor ou em cópia ou fotocópia autenticada.

Tribunal TST
Processo RR - 308/2002-034-12-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos deserção, guia-darf, fotocópia sem autenticação.

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