TST - AIRR e RR - 31/2000-087-15-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DESCONTOS FISCAIS. A jurisprudência desta Corte é pacífica em relação à determinação da incidência das contribuições previdenciárias e fiscais sobre os valores a serem pagos aos reclamantes por ocasião do julgamento de processos de competência da Justiça do Trabalho. A teor do disposto na Orientação Jurisprudencial 228 da SBDI-1, o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o Recurso de Revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 31/2000-087-15-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista descontos fiscais, a jurisprudência desta corte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›