TST - AIRR - 66537/2002-900-04-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 2º DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. OFENSA AO ARTIGO 97 DA CF/88 NÃO CONFIGURADA. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo e no Enunciado nº 266 do TST, sendo, portanto, inócua a argüição de ocorrência de divergência jurisprudencial. 2. Não se constata a ofensa direta e literal ao artigo 97 da CF/88, quando a hipótese sub judice não reflete aquela em que o Relator declara a inconstitucionalidade da lei federal, mas, sim, aquela em que ele aplica o entendimento sumulado do respectivo Tribunal, cujo procedimento não é objeto de exame, neste momento processual.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66537/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, declaração incidental de inconstitucionalidade, § 2º do artigo 39 da lei nº 8.177/91.

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