STJ - REsp 504571 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0169166-3


23/jun/2003

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERBAS
INDENIZATÓRIAS.
1. O exame de supostas ofensas à Constituição refoge aos limites da
estreita competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça em
sede de recurso especial.
2. Em sendo vencida a Fazenda Pública utiliza-se a eqüidade como
critério para fixação dos honorários advocatícios.
3. Não cabe ao STJ revisar os critérios utilizados pelo julgador
para arbitramento do quantum devido a título de honorários em face
do óbice contido no enunciado nº 07 da Súmula desta Corte.
4. O prazo para que seja pleiteada a restituição de imposto de renda
incidente sobre valores referentes às verbas de caráter
indenizatório começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a
partir da declaração anual de rendimentos, acrescidos de mais um
qüinqüênio, computados desde o termo final do prazo atribuído ao
Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo.
5. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 504571 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0169166-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 348
Tópicos tributário, processual civil, matéria constitucional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›