STJ - REsp 202688 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0008046-7


23/jun/2003

ADMINISTRATIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS. NÃO
PREENCHIMENTO. CPC, ART. 17.
- Para a condenação em litigância de má-fé, é necessário que a má
conduta seja dolosa.
- Para apurar o dolo, na má-conduta é necessária a apreciação dos
fatos da causa, que não podem ser reexaminados em sede de recurso
especial (Súmula 07).
- Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 202688 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0008046-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 243
Tópicos administrativo, litigância de má-fé, pressupostos.

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