TST - AG-AIRR - 74847/2003-900-02-00


29/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 320 DO TST. PROVIMENTO. Examinando a matéria em discussão, o col. Tribunal Pleno desta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1, por força do incidente suscitado no processo TST-RR-615.930/1999. Agravo regimental a que se dá provimento para afastar o não-conhecimento do agravo de instrumento e analisá-lo quanto aos demais pressupostos e argumentos deduzidos na respectiva minuta. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM VARA DO TRABALHO DIVERSA DA QUE TRAMITA O FEITO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESPROVIMENTO. In casu, não se verifica nem de forma reflexa afronta direta e literal ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez que, interposto o recurso ordinário em Vara do Trabalho diversa da que tramita o feito, em que pese o próprio órgão judiciário trabalhista ter remetido a petição do apelo à Vara do Trabalho em que deveria o reclamado ter apresentado o recurso, dá azo a erro grosseiro e, por conseqüência, a defeito processual não passível de correção. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 74847/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo regimental, cancelamento da orientação jurisprudencial n° 320 do tst, provimento.

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