STJ - REsp 462618 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0088971-0


23/jun/2003

PROCESSUAL – DESISTÊNCIA – ADESÃO AO REFIS – HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA – TRANSIGÊNCIA – CPC, Art. 26, § 2º.
- Quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, em troca de
sua admissão no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, ele não está
desistindo, mas transigindo. Por isso, não deve ser condenado ao
pagamento de honorários de sucumbência. Na hipótese incide o Art.
26, § 2º do CPC, a determinar que cada um dos transigentes arque com
os honorários dos respectivos patronos.

Tribunal STJ
Processo REsp 462618 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0088971-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 253
Tópicos processual – desistência – adesão ao refis – honorários de, - quando o contribuinte.

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