STJ - AgRg no Ag 339041 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0109207-3


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA –
VIOLAÇÃO DE PRECEITOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL NÃO CONFIGURADA – TEMA
NÃO APRECIADO NA INSTÂNCIA "A QUO" – C.F., ART. 105, III –
PRECEDENTES.
- Somente a citação do devedor produz o efeito de interromper o
prazo prescricional em relação aos sócios responsáveis, em
obediência às normas dos artigos 125, III e 174, § único do CTN, que
têm prevalência sobre a Lei 6.830/80.
- O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios
co-obrigados após decorridos mais de 5 (cinco) anos da constituição
definitiva do crédito, sem que tenha havido a citação da empresa
devedora, autoriza a decretação da prescrição.
- Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar matérias
não decididas nas instâncias ordinárias, por determinação expressa
da Carta Magna.
- Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 339041 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0109207-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 306
Tópicos processual civil – execução fiscal, prescrição – inocorrência – violação de preceitos da lei processual, 105, iii – precedentes.

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