TST - RR - 75705/2003-900-02-00


29/abr/2005

PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270/SBDI-1 DO TST. 1 - Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1, pacificou o entendimento de que “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo”. 2 - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 75705/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos plano de incentivo à aposentadoria, transação, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›