TST - AIRR - 3778/2002-906-06-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. 1. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, por ostentar natureza extraordinária, não se satisfaz com a singela sucumbência do litigante: o exame da postulação nele veiculada pressupõe prévia motivação em violação a dispositivo da Constituição Federal. 2. Recurso de revista desfundamentado encontra óbice intransponível à apreciação, ante o não-cumprimento do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3778/2002-906-06-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, processo de execução, admissibilidade.

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