TST - RR - 2306/1998-012-15-85


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA DE TESTEMUNHA. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional considerou desnecessária a oitiva de testemunha arrolada pela reclamada, em face de o perito oficial constatar que o reclamante se ativava em área de risco ao efetuar a manutenção da subestação, o que não caracteriza cerceamento de defesa, ante a previsão do art. 400, II, do CPC. Além disso, não cabe recurso de revista, em causa submetida ao procedimento sumaríssimo, por divergência jurisprudencial, ante a restrição do art. 896, § 6º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 2306/1998-012-15-85
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, dispensa de testemunha.

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