TST - AIRR - 76222/2003-900-02-00


29/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMEMTO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente se admite o recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Aplicação do artigo 896, parágrafo 6º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76222/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, procedimemto sumaríssimo, hipóteses de cabimento.

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