TST - AIRR - 2434/1999-115-15-00


29/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de matéria cuja apreciação remete ao reexame do contexto fático-probatório da causa, não se admite o recurso de revista amparado nas alíneas “a” e “c” da CLT. Inteligência do Enunciado n.º 126 da súmula da jurisprudência uniforme desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido

Tribunal TST
Processo AIRR - 2434/1999-115-15-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, reexame de fatos e provas.

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