TST - RR - 3/2001-107-15-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. De acordo com a atual e reiterada jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (art. 459, parágrafo único, CLT). O empregador só pode ser considerado em mora quando expirado este termo sem o cumprimento da obrigação. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. As razões do recurso ordinário foram detidamente analisadas pelo egrégio TRT, bem como lançados com clareza os fundamentos constantes na decisão embargada, importando os embargos de declaração em mera atividade processual protelatória. Não havia necessidade de nenhum aclaramento da tese adotada pela egrégia Corte de origem. Ao insistir na interposição de embargos, quando nitidamente desnecessários, a parte incorreu no mal uso das regras processuais, sendo notória sua intenção de retardar o feito, visto que decidido contrariamente a seus interesses.

Tribunal TST
Processo RR - 3/2001-107-15-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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