STJ - AgRg no Ag 418361 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0129348-2


23/jun/2003

TRIBUTÁRIO – COFINS – SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROFISSIONAIS – ISENÇÃO – REQUISITOS ESSENCIAIS – REVOGAÇÃO DA L.C.
Nº 70/91 – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS – LEI
9.430/96 (LEI ORDINÁRIA) – PRECEDENTES.
- A Lei Complementar nº 70/91, em seu art. 6º, inc. II, isentou da
COFINS, as sociedades civis de prestação de serviços de que trata o
art. 1º do Decreto-lei nº 2.397, de 22 de dezembro de 1987,
estabelecendo como condições somente aquelas decorrentes da natureza
jurídica das referidas sociedades. - A isenção concedida pela Lei
Complementar nº 70/91 não pode ser revogada pela Lei nº 9.430/96,
lei ordinária, em obediência ao princípio da hierarquia das leis.
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 418361 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0129348-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 317
Tópicos tributário – cofins – sociedades civis de prestação de serviços, nº 70/91 – impossibilidade – princípio da hierarquia das leis, - a lei complementar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›