TST - AIRR - 330/2001-003-17-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VALIDADE. DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. Somente a demonstração irrefutável de frontal violação a texto da Constituição da República autoriza a admissibilidade do recurso de revista contra decisão proferida no processo de execução. Exegese do § 2º do artigo 896 da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula nº 266 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 330/2001-003-17-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, penhora, validade.

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