STJ - AgRg no Ag 438079 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0016374-8


23/jun/2003

ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CORREÇÃO
MONETÁRIA - QUESTÃO RESOLVIDA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE
CONTRATO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 5/STJ.
Iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça quanto
à desnecessidade de que os dispositivos de lei supostamente violados
estejam expressos no texto do aresto recorrido, desde que o tema
debatido tenha sido nele versado.
Inadmissível o recurso especial porque o tema relativo à correção
monetária foi dirimido à luz de interpretação de cláusulas
contratuais. Incidência da Súmula nº 5/STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 438079 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0016374-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 321
Tópicos administrativo, fornecimento de energia elétrica, correção monetária.

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