STJ - AgRg no Ag 436622 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0198353-1


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - ARTS. 77 E 79 DO CTN -
REPRODUZIDOS NA CF - COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF.
- Se, em recurso especial, o STJ interpreta dispositivos legais
reproduzidos na Constituição Federal, verdadeiramente, realiza a
hermenêutica constitucional reservada ao STF. Precedentes.
- Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 436622 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0198353-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 249
Tópicos agravo regimental, taxa de limpeza pública, arts.

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