TST - AIRR - 77215/2003-900-02-00


29/abr/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. 1. A responsabilidade subsidiária abarca toda e qualquer inadimplência do real empregador. 2. Não contraria, portanto, a Súmula 331, IV, do TST decisão de Tribunal Regional do Trabalho no sentido de determinar a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços pelo pagamento da multa do art. 477 da CLT, se inadimplidas pelo devedor principal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77215/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, alcance, a responsabilidade subsidiária abarca.

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